O Direito Digital ou Eletrônico tem passado por inúmeras transformações nos últimos anos. Nos anos 2000, tínhamos a edição da lei 9.983 que alterava o Código Penal e tipificava alguns crimes cometidos pela internet, como o “peculato informático”. Em 2001 o Conselho Europeu formulou o primeiro tratado internacional sobre o tema, a Convenção de Budapeste....
